Decreto 039/2020 Covid-19

19/03/2020

Declara situação de emergência em saúde pública no Município de no Município de Lajeado, cria medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo COVID-19, e dá providências.

Decreto 037/2020 Covid-19

16/03/2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

Lei Orgânica 001/1993

17/12/1993

Lei Orgânica do Município de Lajeado Estado do Tocantins