Declara situação de emergência em saúde pública no Município de no Município de Lajeado, cria medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo COVID-19, e dá providências.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

Lei Orgânica do Município de Lajeado Estado do Tocantins