SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE INSERIDA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO POR FORÇA DE LEI LOCAL, TEM PODER DE FISCALIZAR OS ATOS DE QUAISQUER AGENTES RESPONSÁVEIS POR BENS OU DINHEIRO PÚBLICO. UMA DAS FUNÇÕES PRIMORDIAIS DA CONTROLADORIA É DAR CUMPRIMENTO ÀS METAS E FUNÇÕES DEFINIDAS NA LEI QUE A CRIOU, PRIORIZANDO A FISCALIZAÇÃO DE ATOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERADO. ELA TAMBÉM PODE FISCALIZAR INSTITUIÇÕES QUE RECEBEM RECURSOS DO MUNICÍPIO (SUBVENÇÕES SOCIAIS OU AUXÍLIOS) E DEVE PROPOR AS MEDIDAS CABÍVEIS ÀS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS, TANTO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUANTO EM SEDE JUDICIAL. A FUNÇÃO PRINCIPAL DO CONTROLE É SERVIR COMO FERRAMENTA DE APOIO AO PREFEITO E DE ORIENTAR, E SOMENTE APÓS, COBRAR E, EM ÚLTIMO CASO, LEVAR AO CONHECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, CASO SEJA CONSTATADA ALGUM ATO ILÍCITO DE MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO.